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Câmara aprova LDO 2021 e inclui concurso público para o legislativo municipal

Vereadores votaram contra o direito deles mesmos terem emendas impositivas ao orçamento

A Câmara Municipal de Timon realizou sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (17) para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO- 2021). Os vereadores aprovaram a lei do orçamento, lei Nº 025/2020, de autoria do poder executivo municipal, e analisaram duas emendas propostas pelos parlamentares.

A vereadora Socorro Waquim, em seu último ato no cargo, propôs que o orçamento previsse o direito de os parlamentares de apresentar emendas impositivas ao orçamento anual. A emenda foi rejeitada pelos próprios vereadores,

A primeira emenda, de autoria da vereadora Socorro Waquim, propunha que o orçamento previsse o direito de os parlamentares de apresentar emendas impositivas ao orçamento anual. A emenda impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Porém a emenda da professora Socorro Waquim não obteve a votação necessária para a sua aprovação.

A segunda emenda analisada, de autoria do presidente Helber Guimarães, tratava da autorização para a realização de um concurso público para a Câmara Municipal de Timon em 2021, “observando-se a existência de cargos vagos e dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa”. A emenda foi aprovado por unanimidade por todos os parlamentares presentes e autoriza a realização de concurso público para a Câmara Municipal de Timon.

Sessão Ordinária contou com a aprovação de Lei, pedidos de providências e indicações

Antes da sessão extraordinária a Câmara realizou sessão ordinária onde, durante o grande expediente a vereadora professora Socorro Waquim fez um discurso de despedida da Casa e entregou seu pedido de renúncia ao presidente Helber Guimarães, uma vez que assumirá uma vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão até dezembro deste ano.

Na ordem do dia os parlamentares aprovaram, em segunda votação, o projeto de Lei Nº 024/2020, de autoria do vereador Henrique Júnior, que institui o selo Estabelecimento Seguro e Saudável, que reconhecerá as empresas que cumpram as recomendações da secretaria municipal de Saúde, para evitar a contaminação dos espaços pelo coronavírus.

Foi aprovado ainda um requerimento da vereadora Socorro Waquim que requer do poder executivo municipal , por meio do Consórcio Intermunicipal de Mobilidade Urbana Teresina-PI/Timon-MA (CIMU), que seja feito um estudo, com urgência, no sentido de elaborar um plano de trabalho para garantir o retorno às atividades dos transportes coletivos no município de Timon.

Já a vereadora professora Cláudia Regina apresentou indicação para que a secretaria municipal de Saúde, em parceria com a secretaria estadual de Saúde, através do Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, priorie a realização de um mutirão de laqueaduras no município de Timon.

O vereador Francisco Torres apresentou pedido de providências para que a secretaria municipal de Obras e Infraestrutura (SEINFRA) realize a recuperação da terraplanagem na estrada que dá início no Buriti Cortado à Porção do Zeca Batista seguindo até a Vila de Deus.

O vereador Coca do Matapasto apresentou pedido de providências onde sugere ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que elabore um projeto para a construção de lombadas-passarelas, em locais estratégicos da BR 316, no município de Timon, sendo uma no povoado Campo Grande e outra nas proximidades do Residencial Novo Tempo.

Já o vereador Drº Tuá apresentou pedido de providências onde solicita que a SEINFRA providencie o conserto de tapa buracos no asfalto da rua 21 com a rua 01 do bairro Vila Angélica.

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