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Governo tenta barrar CPI da Covid na Justiça, mas novos secretários são chamados à depor

O juiz Welliton Carvalho indeferiu mandado de segurança para barrar CPI a pedido dos vereadores da base

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A intenção do governo municipal de barrar a CPI da Covid de Timon, não deu certo. A Comissão Processante, que apura com investigação isenta possíveis ou supostas irregularidades ocorridas na execução de 19 milhões e 666 mil destinados ao município a partir de 2020, quando se deu início a pandemia do coronavírus e o governo federal destinou recursos para o combate ao vírus, em Timon, segue seus trâmites, prazos e planejamento de convocação de depoentes como testemunhas, convidados ou investigados normais. E novos secretários da gestão de Dinair Veloso estão sendo convocado à depor.

Apesar de ter uma predisposição do Executivo Municipal e seus aliados políticos de por fim ou suspender as investigações do uso do dinheiro público, como inclusive foi anunciado em discurso pelo líder do governo Ivan do Saborear, que de alto e bom som, em maio deste ano, disse que o governo entraria na justiça para “barrar” a CPI da Covid em Timon, de lá para cá, tudo que ocorreu, da parte da Prefeitura de Timon, foi com a intenção de protelar prazos, impedir divulgações de atos da CPI e causar embaraços à Câmara e Comissão Processante e à sociedade civil, que que quer esclarecimentos à cerca dos milhões de reais gastos em Timon quando pessoas estavam isoladas em suas casas, internadas em hospital ou sepultadas em “covas rasas” vítimas do vírus.

De acordo com documentos do trâmite da CPI enviados ao governo municipal, para conhecimento e tramitação das etapas  da CPI, desde sua instalação e devido à falta de autonomia da Câmara de Timon que depende da Prefeitura de Timon para a publicação de seus atos – haja vista que os próprios vereadores da base, em maioria -, votaram contra a criação do Diário Oficial do Legislativo, tudo que a Executivo fez foi para impedir ou até protelar as ações de implantação da CPI, não surtiu o efeito estratégico e a CPI está dentro do processo jurídico conforme a lei orgânica determina.

Em alguns casos, vale ressaltar, que após o envio de ofícios à Prefeitura de Timon, a secretaria de Governo, responsável pelas publicações, ainda no período de instalação da CPI, se negou a publicar exigindo que os documentos físicos deveria também serem enviados via email, o que foi providenciado e após discussão em plenário em que a bancada acusou a Mesa Diretora da Casa de não ter enviado a documentação, ficou provado, em plenário, o envios dos documentos solicitados. Daí então, a Secretaria de Governo decidiu fazer a publicação e o presidente da Casa, Uilma Resende seguiu o trâmite normal de instalação da Comissão Processante.

No último dia 28, marcou mais uma da data na estratégia do governo “querer barrar a CPI”, ainda de acordo com a fala de seu líder na Câmara. Marcado para serem ouvidos, os depoentes, o ex e atual secretários de Saúde de Timon, Márcio Sá e Marcos Vinicius, respectivamente, recorreram à Justiça do Maranhão com Habeas Corpus preventivo para não deporem na CPI, onde estavam convocados. O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Juiz Welliton Carvalho indeferiu pedido que queria acabar com CPI da Covid

Juiz indefere mandado de segurança

Mesmo sendo membro da CPI, Irmão Francisco assinou pedindo o fim da comissão

Na última quarta-feira, 29, o Juiz Welliton Carvalho, da Comarca de Timon, negou pedido para a suspensão dos trabalhos da CPI da Covid de Timon. O pedido foi impetrado pelos 11 vereadores da base do governo da prefeita Dinair Veloso, na Câmara de Timon, inclusive, assinado pelo vereador Irmão Francisco, que por cota partidária e representação com o aliado do governo, é membro da CPI da Covid, nomeado pelo presidente da Casa. Os vereadores entraram com um mandato de segurança que foi indeferido pelo magistrado timonense.

Relatório do TCE aponta que empresas com contratos de 2017 receberam, em 2021, dinheiro destinado à Covid

O que o governo tenta esconder

A investigação da CPI da Covid é robusta. A CPI teve acesso aos processos licitatórios – a maioria por dispensa de licitação -, e conseguiu acessar a documentos como empenhos e pagamentos. Com base nesses documentos extraídos da primeira fase da comissão, os vereadores membros da CPI planejaram a segunda fase que são as oitivas para ouvir todas as pessoas arroladas no processo.

Com base em parecer do TCE, publicado por este blog, a CPI tem a informação de que mais de 600 mil reais, segundo esse parecer, foram pagos a duas empresas distintas, ambas contratadas em 2017, e que realizavam exames pré-natal desde então, e que despesas em resto a pagar foram quitadas pela  atual gestão.

Em relatório do TCE, de Nº 4890/2020, o Tribunal aponta uma série de irregularidades com ausência e comprovantes de regularidade do contratos com o sistema de seguridade social de empresas que receberam recursos da Covid em Timon; ausência de informações nos termos de referências publicação dos processos licitatórios; ausência de pesquisa de preços; dentre outras irregularidades descritas no parecer que o blogdoribinha, que tem como conclusão diante da análise, “entende-se que as ocorrências apontadas comprometem a regularidade do processo, merecendo a atenção deste tribunal, razão pela qual submetemos à apreciação do Relator e diante do exposto o, sugere-se nos termos do art. 153. V do RITCE/MA notificar os gestores, Luciano Ferreira de Sousa; (Prefeito); Marcos Vinicius Cabral da Silva (Secretário de Saúde); Maria do Rosário de Fátima Leal (Secretária da Semdes); Carlos Zangirolami Sousa e Silva (Superintendente da Limpeza); responsáveis pela contratação para a apresentações justificativa/defesa, caso assim entendam, em face das ocorrências apontadas no presente relatório de Instrução, recomenda o TCE.

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