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MP/MA aciona Prefeitura e Câmara de Matões a prestarem contas em portais da transparência

O Portal da Transparência do Executivo e Legislativo de Matões não vem cumprindo com os ditames legais, tendo sido constatada uma série de irregularidades.

Por meio de uma Ação Civil Pública de obrigação de fazer, ajuizada no último dia 18, o Ministério Público do Maranhão busca que a Justiça obrigue a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Matões a regularizarem seus respectivos portais da transparência.

De acordo com uma checagem realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOP-Proad) do MPMA, ficou demonstrado que o Portal da Transparência do Executivo e Legislativo de Matões não vem cumprindo com os ditames legais, tendo sido constatada uma série de irregularidades.

Em pedido de liminar, a ação, que tem como autora a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, objetiva o cumprimento da legislação, num prazo de 30 dias, quanto ao Portal da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.

Entre outras providências requeridas, estão a divulgação pelos Portais da Transparência dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Também foi solicitada pelo MPMA a liberação ao pleno conhecimento da sociedade, em meios eletrônicos e em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, de acesso público.

“Com a ação, estamos buscando a efetivação da política de transparência da Administração Pública, em conformidade com as determinações previstas na Constituição Federal e na legislação específica sobre a matéria, no que tange à adequação de seu Portal de Transparência, a fim de possibilitar à população maior amplitude no acesso às informações”, declarou a promotora de justiça de Matões.

DESPESAS E RECEITAS

A Ação Civil Pública requer, ainda, a disponibilização de todos os dados praticados pelos gestores na execução das despesas, com a divulgação detalhada do bem fornecido ou do serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

Quanto à receita, providências semelhantes devem ser adotadas, com o lançamento e o recebimento dos recursos por todas as unidades gestoras, inclusive os recursos extraordinários.

Em caso de descumprimento das medidas a serem determinadas pela Justiça, o MPMA requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Redação: CCOM-MPMA

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