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Sinsep de Timon é legitimada como entidade sindical pelo governo federal

A proposta de tornar legítimo o Sinsep foi elaborada em 2017 pela ex-presidente Isabela Ferreira

Os Servidores Municipais Efetivos de Timon, filiados ao Sinsep, ainda hoje colhem os bons frutos plantados na entidade por sua primeira diretoria comandada pela competente servidora Isabela Ferreira. A entidade acaba de ser notificada pelo governo federal do reconhecimento e legitimidade como sindicato, fato que eleva o Sinsep nas discussões, questionamentos e ações judiciais no âmbito federal, coisa que antes, desse registro, não era possível, mas com o presente reconhecimento, de fato e de direito a entidade poderá representar junto aos órgãos federais nas causas de interesse dos servidores Municipais de Timon.

No dia primeiro de abril de 2021, a Coordenação Geral de Registro Sindical do Ministério da Economia – CGRS, deferiu o requerimento de registro sindical feito pelo SINSEP TIMON, ainda na administração da ex-presidente, Isabela Ferreira, em 2017.

Uma ação judicial protocolada na Justiça Federal pelo sindicato em 2020, na seção de Caxias, do Tribunal Regional Federal da primeira região, questionou o motivo da demora do registro por parte da União Federal. Ao ser citada pela Justiça Federal, a União comunicou ao SINSEP, que atendeu exigências da CGRS e demonstrou toda a regularidade da instituição sindical.

IMPORTÂNCIA DO REGISTRO SINDICAL

Em 2020, uma ação judicial de natureza coletiva impetrada no TJ-MA em 2019, pelo SINSEP em favor dos servidores públicos titulares de cargo efetivos da prefeitura de Timon, foi arquivada por ausência de registro sindical e inércia do Ministério da Economia. Imediatamente a diretoria do sindicato agiu contra a demora do estado.

A partir da data da publicação de registro no Diário Oficial da União – D.O.U, nº 61-E, seção 1, de primeiro de abril de 2021, o sindicato atende à Súmula 677/2003 do STF, e pode ingressar com vários tipos de ações em favor dos servidores públicos, inclusive ação civil pública.

É uma vitória dos servidores e mostra que a diretoria do SINSEP, em especial a Comissão de Acompanhamento de Registro Sindical, formada pelo Presidente Júlio César; Pelo Secretário Adelísio Gonçalves e pelo Diretor Jurídico, Aldston Duarte, orientados pelo advogado, Dr. Pedro de Jesus Costa, estão atentos e empenhados para fortalecer a entidade representativa dos servidores. Veja mais em www.sinseptimon.org.br

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