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Comissão de Saúde da Câmara realiza audiência para apresentação de relatório quadrimestral

A audiência é uma recomendação do Ministério Público e obediência à lei 141/2012, diz Raimundo da Ração

Raimundo da Ração, presidente da Comissão de Saúde

A Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Raimundo da Ração (SDD), realiza hoje, às 15hs, no Plenário da Câmara Municipal de Timon, audiência pública para a apresentação, por  parte do gestor da Saúde no município Márcio Sá, relatório referente ao primeiro quadrimestre de 2019.

Segundo o presidente da Comissão, a audiência cumpre uma recomendação do Ministério Público, bem como também busca cumprir os termos do art. 36 da Lei 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Segundo Raimundo da Ração, essa é uma obrigação do gestor que deve ser cumprida todos os anos e que, à frente da comissão, tem envidado todos os esforços para o cumprimento dessa meta prevista dentro do processo de fiscalização das ações dos gestores municipais, acrescentou.

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