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Juiz decide por anular atos da Mesa Diretora Interina da Câmara e eleição volta a estaca zero

A decisão cabe recurso, mas até o momento não existe manifestação sobre as providências que serão adotadas

Rogério Monteles, em nova decisão judicial anula atos da mesa da Câmara de Timon em 2019

Nem Helber Guimarães, como deseja a oposição e nem Uilma Resende, como profetizou o candidato da base do governo Francisco Torres, devem ocupar a Presidência da Câmara por estes dias. A decisão do Juiz Substituto da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Timon, Rogério Monteles retorna àquele poder a vereadora Professora Socorro Waquim na Presidência da Casa, como dita o regimento interno e Lei Orgânica, no caso em que vive a Câmara de Timon, hoje, sem recesso, por não ter votado o Orçamento 2019 e sem presidente para a gestão do biênio 2019/2020 após a decisão judicial.

Em decisão ontem,10, o Juiz julgou nulos os atos da presidente interina Socorro Waquim, no dia 2 de janeiro, que votou o Orçamento 2018 – rejeitado pelos vereadores pelos 11 vereadores presentes e anulou a eleição da Mesa da Câmara no dia 5 deste, já proferida antes pelo Juiz Plantonista Simeão Pereira e Silva, mas que segundo, o Juiz Rogério Monteles, em sua decisão não foi cumprida por impedimento do oficial de Justiça de entrar em plenário.

A decisão cabe recurso e ontem mesmo  os advogados que defendem os posicionamentos e questionamentos nas ações judiciais do G-11, da vereadora Socorro Waquim e do presidente eleito Helber Guimarães, ainda não haviam decidido que providência irão adotar sobre a decisão judicial de primeiro grau.

Hoje, em edital de convocação da Mesa Diretora, que teve sua eleição nula na sentença, marcava a realização de uma sessão extraordinária para votar o orçamento 2019, mas com a decisão de ontem, a sessão não será realizada, segundo informações colhidas pelo blog.

Na íntegra, abaixo, a decisão do Juiz:

É o relatório. Decido.
O “Pedido de Reconsideração” apresentado pela impetrada não tem previsão legal para seu

cabimento, de modo que, não o conheço.

De tudo que foi narrado nos autos, evidencia-se que há flagrante descumprimento da ordem
judicial, especificamente a ordem explicitada na Decisão de id.16417622, proferida por Sua Excelência Dr.
Simeão Pereira e Silva, então Juiz Plantonista, que desconstituiu os efeitos da Sessão Extraordinária
realizada pela Câmara Municipal de Timon, no dia 2 de janeiro de 2019, em que foi submetido à
deliberação plenária o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Timon, relativo ao Processo
Legislativo no 32/2018, por violação às formalidades previstas nos arts. 153 e 158 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Timon, bem como ordenou a suspensão da sessão extraordinária, designada para o
dia 5 de janeiro de 2019, com vista à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timon, no biênio
2019/2020, objeto do Edital de Convocação no 1/2019.

Tal decisão foi prolatada em 05/01/2019 às 08:09:30, portanto antes da realização do ato. O
Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem estava presente na Câmara de Vereadores de

Timon, no dia da sessão, chegando ao local às 08:40h, conforme certificado nos autos e foi impedido de
entrar no recinto do plenário, pois como relatou “teve sua entrada impedida pelo advogado Dr Maycon
Rayone, obstruindo o trabalho da justiça”.

Os efeitos da decisão Decisão de id.16417622 permanecem íntegros e alcançam a realização
da sessão cuja ordem para não realização fora dada em tempo hábil para cumprimento. Tenho, assim por
nula de pleno direito a sessão realizada no dia 05/01/2019 que teve como objeto a eleição da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Timon, no biênio 2019/2020, objeto do Edital de Convocação no 1/2019.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 7o fundamento no art. 7o, inciso III, da Lei no
12.016/2009, defiro o pedido de id.16423076 e declaro nula de pleno direito a sessão realizada no dia
05/01/2019 que teve como objeto a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Timon, no biênio
2019/2020, objeto do Edital de Convocação no 1/2019, devendo a autoridade impetrada cumprir fielmente
as determinações da decisão de id 16417622.

Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, ou seja, o
Município de Timon, para que, querendo, ingresse no feito conforme art. 7o inc. II da Lei n. 12.016/2009.
Na forma do art.154 c/c art.405 ambos do CPC, determino que seja dada ciência, por ofício, dos
fatos relatados na Certidão de id. 16429680 ao Ministério Público para a providências que entender
cabíveis; bem como que seja oficiado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com
cópia dos autos, para que tome conhecimento da conduta dos advogados Dra. Amanda Almeida Waquim,
Dr. Thiago Adriano Oliveira Santos Guimarães e Dr. Maycon Rayonne Alves de Sousa, relatados na
certidão do Sr. Oficial de Justiça (id. 16429680) e que teriam interferido no cumprimento da diligência. A
comunicação ao Conselho Federal, deve-se ao fato de que referidos advogados integram a diretoria eleita
da OAB, Subseção de Timon.

Após o transcurso do prazo para as manifestações da autoridade coatora, do Município de
Timon e do representante legal da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Timon, certifiquem-se nos
autos e encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para seu parecer conclusivo no prazo de
10 (dez) dias.
Intime-se.
Timon-MA, 10 de janeiro de 2019

ROGÉRIO MONTELES DA COSTA

Juiz de Direito Titular da 1a Vara Criminal da Comarca de Timon
Respondendo pela Vara da Fazenda Pública

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Comentários

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1 pensou em “Juiz decide por anular atos da Mesa Diretora Interina da Câmara e eleição volta a estaca zero”

  1. Recomendo a todos os Juízes do Brasil: menos orgulho e mais estudos. Aos seus assessores tbm. A justiça do Brasil está um caos.

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