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Lei que dispõe medidas preventivas contra assédio dentro dos coletivos em Timon é sancionada

De autoria do vereador Uilma Resende, a lei está em vigor

As mulheres timonenses dispõem de mais um instrumento de combate a violência, hoje com dados estatísticos, que colocam a questão como grande preocupação para os legisladores em todo país.

O prefeito Luciano Leitoa sancionou a Lei Municipal 2155, de autoria do vereador Uilma Resede (PDT), que dispõe sobre medidas preventivas e de combate ao assédio sexual de mulheres nos transportes coletivos.

Infelizmente, essa prática ainda pode ser observada diante de depoimentos de mulheres que chegaram até o nosso gabinete para denunciar, daí a necessidade de criarmos uma lei específica para essas denúncias, disse o vereador acrescentando que, “é a nossa preocupação com as mulheres timonenses, jovens e adultas, para combatermos todas as formas de assédio nos coletivos em circulação em Timon, ressaltou,  Uilma Resende.

Dentre os dispositivos que a lei propõe destacamos:

I – chamar atenção para os casos de assédio sexual nos veículos de transporte público coletivo;
II – promover campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima, conscientizar a população, passageiros, bem como os tripulantes sobre a importância do tema;
III- Deverão ser afixados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo, adesivos nos terminais e no interior nós veículos de transporte público no município de Timon, contendo orientações a cerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual, para identificar o agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.
IV- realização de capacitação e treinamento dos funciona do transporte público de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual.
V- as concessionárias de transporte público coletivo deverão criar ouvidorias para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-los aos policiais competentes.

 

 

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