Blog do RibinhaGeral

MP esclarece sobre investigação na Câmara, irregularidades e medidas a serem adotadas

Quadro de servidores também deve se adequar aos preceitos da legislação

Câmara de Timon terá que se adequar às novas medidas de controle do gastos impostas pelo MP

Devido a irregularidades constatadas no pagamento de despesas relativas à aquisição de combustível e locação de veículos, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu Recomendação, em 25 de junho, ao presidente da Câmara de Vereadores de Timon, para a adequação das despesas da casa legislativa do município às normas legais. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Sérgio Ricardo Souza Martins.

Na Recomendação, foi sugerido que as despesas regulares, previsíveis e necessárias para o exercício parlamentar e manutenção das atividades do Legislativo de Timon – incluindo contratação de assessores, aquisição de combustível e locação de veículos – devem ser feitas pelo ordenador de despesas (presidente da Câmara) o qual deve efetuar as contratações em atendimento às normas constitucionais.

Sérgio Martins foi quem assinou a recomendação ministerial

Igualmente foi recomendada a realização de processo licitatório para a aquisição de combustível e locação de veículos, podendo ser instituído limites de consumo por gabinete, observando-se os princípios de economicidade e legitimidade, sendo que a responsabilidade, em caso de dano ao erário, poderá recair sobre o ordenador de despesa ou vereador beneficiário.

Também foi sugerido que seja realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos, previstos no plano de cargos e carreiras da Câmara, como forma de equacionar a verba de gabinete. A quantidade deve ser estritamente necessária ao seu funcionamento, evitando a criação de número excessivo e desnecessário de servidores.

O documento indica, ainda, que seja realizado, no prazo de 60 dias, procedimento legal para regulamentação do cartão corporativo, para utilização dos vereadores. (Clique aqui e veja todas as medidas que devem ser adotadas pela Câmara de Timon e que foram recomendadas ao presidente Uilma Resende).

Comentar via FaceBook

Comentários

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.